Leis de Incentivo

Lei Rouanet - IR - Federal

27/07/2012

Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), que permite às empresas tributadas com base no lucro real (apuração anual ou trimestral) destinar até 4% do IR para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Pessoas físicas também podem utilizar a lei, considerando um percentual de até 6% do IR.
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