Leis de Incentivo

PROAC - ICMS - SP

10/08/2012

Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006), que permite às empresas contribuintes do ICMS, destinar até 3% do imposto a recolher ao patrocínio de projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo. 
 
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