Leis de Incentivo

Lei 8.313/1991

17/06/2020 Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), que permite às empresas tributadas com base no lucro real (apuração anual ou trimestral) destinar até 4% do IR para projetos culturais aprovados pela Secretária Especial da Cultura. Pessoas físicas também podem utilizar a lei, considerando um percentual de até 6% do IR.