Leis de Incentivo

Instrução SECULT/MTUR nº 1, 4 de fevereiro de 2022

17/02/2022 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).